Edno Damascena de Farias

De tempos em tempos surgem em nosso país manifestações teóricas de respeitados agentes jurídicos (termo cunhado por Eugenio Raul Zaffaroni para referir-se a todos aqueles que integram determinada agência jurídica; in "Direito Penal Brasileiro", I; Revan Editora, 2003) defendendo alterações na forma de julgamento pelo Conselho de Sentença no Tribunal do Júri. Em recente publicação […]

Com espeque em Norberto Bobbio e autores contemporâneos, podemos definir Estado democrático de Direito como um conceito jurídico-político que retrata uma sociedade democrática existente em determinado espaço territorial, em que os órgãos/aparatos/instituições através dos quais se manifesta o poder do Estado têm seus poderes limitados e regulamentados estritamente pela Constituição e pelas leis que compõem […]

Empresas em dificuldades econômicas e objetivando evitar a falência têm se socorrido do benefício legal do Plano de Recuperação Judicial. Assim o fizeram, a Varig, a Parmalat, a Avestruz Master, entre tantas outras. O artigo 47 da Lei 11.101/05 estabelece como seu objetivo “viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim […]

Este texto é escrito para demonstrar que qualquer prisão chamada de cautelar é ilegítima e irracional, principalmente em casos de mera suspeita e de pedidos realizados por órgão não especializado para atuar como parte no processo, como a polícia civil, por exemplo, que, pela legislação atual, pode pedir a prisão temporária de suspeito. É irracional […]