Recentemente, ao votar o RE 635.659, o ministro Alexandre de Moraes optou pela fixação de parâmetros mais claros para garantir que “a diferenciação entre usuários e traficantes (de maconha) não se dê segundo características como idade, condição econômica, cor da pele e grau de instrução da pessoa abordada, e sim com relação à quantidade de […]