O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na sessão de 23 fevereiro, decidiu, por maioria de votos, pela inconstitucionadade da proibição da progressão de regime de pena aos condenados pela prática de crimes hediondos e infrações equiparadas. Com essa decisão, a Suprema Corte entendeu que os condenados por tais crimes têm direito a cumprir suas penas […]
