Eduardo Benclowicz

é advogado no escritório Pinheiro Neto Advogados.

O uso indevido da NBS para definir operação para fins tributários

Em recente manifestação constante da Solução de Consulta COSIT 7/17 [1] as autoridades fiscais divulgaram sua opinião no sentido de as remessas ao exterior relacionadas à assinatura de periódico estrangeiro disponibilizado pela Internet estarem supostamente sujeitas à alíquota de 25% Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF). Como se sabe, a definição da alíquota de IRRF […]