Eduardo Bonadimann Maciel

é advogado, pós-graduado em Direito Tributário, pós-graduando em Direito do Agronegócio, atuante nas áreas de Direito Civil e Empresarial, e escritor de artigos acadêmicos ligados à Direitos Constitucionais, com enfoque especial em temas relacionados à Liberdade de Expressão.

Nulidade das notificações de trânsito não entregues em locais não atendidos pelos Correios

Os órgãos autuadores utilizam os serviços dos Correios para cientificar os autuados acerca dos processos administrativos decorrentes de infrações de trânsito, enviando notificações que alertam o infrator sobre as consequências de sua conduta e garantem o exercício do contraditório e da ampla defesa, com prazos para defesa ou recursos. Reprodução As correspondências são enviadas ao […]