é advogado, mestrando em Direito pela Universidade de Brasília (UnB). Membro do Grupo de Pesquisa “Constitucionalismo e Democracia: filosofia e dogmática constitucional contemporânea” (UFPR).
Utilizando-se de emenda aglutinativa, a Câmara dos Deputados retomou as deliberações sobre a redução da maioridade penal, não obstante a rejeição ao Substitutivo à PEC 171/93. Trata-se de expediente idêntico ao utilizado quando da votação da PEC 182/07. Rejeitada a Emenda Aglutinativa 22/15 em 26 de maio, bastou um dia para que a Emenda Aglutinativa […]
