Eduardo Caringi Raupp

Por meio da Medida Provisória nº 936/20, posteriormente convertida na Lei nº 14.020/20, o governo federal institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e Renda. Em apertada síntese, foram estabelecidas três medidas complementares: 1) o pagamento do benefício emergencial; 2) a redução proporcional da jornada e de salário; e 3) a suspensão temporária do […]

A Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) expressamente permitiu às empresas proceder ao depósito recursal mediante seguro garantia judicial. A inclusão do § 11 ao artigo 899 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) é expressa nesse sentido: "O depósito recursal poderá ser substituído por fiança bancária ou seguro garantia judicial". O claro objetivo do legislador foi preservar […]

No último dia 13 foi publicada a Lei 14.151, de vigência imediata, determinando que, durante a situação de emergência decorrente da pandemia da Covid-19, as empregadas gestantes sejam afastadas do trabalho presencial, sem prejuízo de sua remuneração. A lei ainda permite que a empregada gestante fique à disposição do empregador para exercer as atividades em seu domicílio por […]

Em recente artigo publicado nesta revista eletrônica, o juiz do Trabalho Otavio Torres Calvet, que eu muito admiro, defendeu a impossibilidade de o empregador exigir a vacinação para coibir a propagação do coronavírus e seus efeitos danosos. Sua posição se fundamenta basicamente na inexistência de lei que obrigue a vacinação (princípio da legalidade) e no direito […]

A polêmica sobre o índice de atualização dos débitos trabalhistas lembra uma boa série da Netflix, em que as reviravoltas e o clima de suspense são constantes. Assim, tal qual uma típica série televisiva, antes de ingressar na nova temporada, que espero ser a última, é preciso apresentar um breve resumo das anteriores. A Lei […]