O presente texto tem por objetivo provocar reflexões a respeito da aplicação – “automática” – do julgado que deu origem ao Tema 229 do Superior Tribunal de Justiça em 2010, no sentido de que “o prazo prescricional adotado em sede de ação declaratória de nulidade de lançamentos tributários é quinquenal, nos moldes do art. 1º […]
