Eduardo César Muniz Bomfim

é sócio de Lee Brock Camargo Advogados, mestrando em Direito Político e Econômico pelo Mackenzie, especialista em Direito Tributário e Direito Empresarial pela PUC-SP e graduado em Direito pela Unesp.

Eduardo Bomfim: Taxa de aeronaves e taxa de lixo

Recentemente foi veiculada pela imprensa reportagem que, curiosamente, vinculava a insatisfação da população do município de Guarulhos com a cobrança de taxa de coleta de lixo urbano e variação de ruas com a criação de outra taxa ambiental, a ser cobrada dos responsáveis por aeronaves civis que "sobrevoarem o município de Guarulhos, em atividade de decolagem […]