Introdução Os estudos de jurisdição constitucional possuem um grande foco na análise do conteúdo dos direitos fundamentais ou da legitimidade do órgão judicial para a prolação de determinada decisão, sendo mais escassos os trabalhos que tratam dos mecanismos de implementação das decisões na fase pós-decisória ou pós-deliberativa dos Tribunais. SpaccaEsse fato ocorre, em grande parte, […]
