Eduardo Hayden Carvalhaes Neto

Com a publicação da Lei Federal 13.097/2015, foram introduzidas novas e amplas exceções à vedação constitucional à participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros nas atividades de assistência à saúde. De início, uma crítica procedimental à introdução dessas exceções merece ser feita, pois a lei federal em questão é o resultado da conversão […]

O ano de 2005 foi marcado por diversas discussões relevantes para o mercado brasileiro de serviços de telecomunicações. Destacam-se , por exemplo, as questões relacionadas a direitos dos usuários, reajustes de tarifas, deveres das prestadoras tiveram que ser abordadas e/ou revistas pela Anatel — Agência Nacional de Telecomunicações e, principalmente, a assinatura na quinta-feira (22/12) […]