1) Introdução O direito à liberdade é expressamente mencionado no preâmbulo e assegurado no artigo 5º da Constituição Federal de 1988, sem distinção de qualquer natureza, aos brasileiros e estrangeiros residentes no país. Não obstante o tratamento específico das inúmeras manifestações do aludido direito fundamental, tais como a liberdade de locomoção (artigo 5º, XV), a liberdade de […]
