Eduardo Inácio Assmann

é advogado graduado com láurea acadêmica pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS), especialista em Direito Tributário pelo Instituto Brasileiro de Estudos Tributários (IBET), técnico em Contabilidade pelo Instituto Federal do Rio Grande do Sul (IFRS), MBA em Gestão Tributária pela Universidade de São Paulo (USP/Esalq) e mestrando em Direito na UFRGS.

Administrativo

Cooperação pela metade: o veto do TCU ao prejuízo fiscal e a insegurança jurídica

O princípio da cooperação está na ordem do dia quando se fala em reforma tributária e em resolução consensual de litígios fiscais. Para além dos mecanismos de autocomposição estimulados pela Fazenda Pública nos últimos anos (como as transações tributárias regulamentadas pela Lei nº 13.988/20), a Emenda Constitucional nº 132/2023 introduziu, de forma expressa, a “cooperação” […]