é sócio do escritório Natal & Manssur Advogados, mestre em Direito Tributário pela PUC-SP e presidente do Comitê de Transação Tributária da Abat (Associação Brasileira da Advocacia Tributária).
A discussão em torno do ISS incidente sobre a construção civil no Município de São Paulo ganhou novos contornos a partir de 2025, não por força de alteração legislativa relevante, mas como resposta administrativa à consolidação da jurisprudência que afastou, de forma reiterada, a utilização de pauta fiscal para fixação da base de cálculo do […]
Recentemente, a Câmara dos Deputados incluiu no texto do Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2024 uma proposta que tem gerado grande preocupação entre especialistas em Direito Tributário e empresários. A proposta prevê a incidência do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) sobre a distribuição de dividendos desproporcionais às participações societárias de sócios vinculados […]
