Eduardo Pugliese Pincelli

O presente artigo pretende chamar a atenção das empresas para a importância no trato de questões atinentes à classificação fiscal de mercadorias. Não nos propomos, neste momento, a esclarecer a correta metodologia de classificação de mercadorias na Nomenclatura Comum do Mercosul, com base nas regras do Sistema Harmonizado (NCM/SH), devido à grande complexidade do tema. Ao […]

No dia 2 de maio de 2008, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional publicou a Portaria 320 que dispõe sobre o Projeto Grandes Devedores, o qual institui um tratamento prioritário para aqueles considerados devedores de valores vultosos perante o Fisco. Referido tratamento prioritário, em síntese, aloca determinados Procuradores da Fazenda Nacional para acompanhar de perto os […]