é advogado, diretor jurídico da Caesb, ex-procurador do Distrito Federal, juiz do TRE-DF, presidente da Companhia Brasilense de Gás, membro do Instituto dos Advogados do DF e mestrando em Direito.
A Lei Federal nº 11.941/2009, entre outros pontos, dispõe sobre a possibilidade de uso de instituições financeiras públicas, por parte dos órgãos responsáveis pela cobrança da dívida ativa da União, para a realização de atos que viabilizem a satisfação amigável de créditos inscritos. Nesse pormenor, trata-se de lei que dispõe sobre instrumentos alternativos de cobrança […]
