é advogado, mestre e doutorando em Direitos Autorais e pós-graduado em Ensino de Magistério Superior pela Universidade Estácio de Sá, professor e coordenador de estágio do curso de Direito da Unip no Campus de Alphaville.
Em um mundo globalizado, tem sido recorrente os atos violativos praticados na rede de computadores – internet (artigo 5 da lei 12.965/2014), a gerar para o titular de direitos autorais, o direito sucessivo em obter a indenização, pela via da prestação jurisdicional ao Estado. A competência jurisdicional territorial para a violação de direitos autorais cometida […]
Introdução É fato que “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei” (artigo 5º, II, da Constituição Federal). Compreender os signos alfabéticos e interpretá-los é inerente ao homem médio, a quem a lei é direcionada, como pressuposto regulador da sociedade. Dai “A ordem social tem como base […]
