Eduardo Samoel Fonseca

Em outra ocasião nesta mesma ConJur, praticamente um ano atrás, a respeito da notícia de monitoramento de pessoas pela Agência Brasileira de Inteligência (Abin), elucubramos neste generoso espaço a situação deste evento na tentativa do golpe de Estado então em curso em 2022 (cf. “AbinGate e nosso entulho autoritário”). Conforme noticiado neste portal quando do […]

O Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do RE 1.055.941 referente ao Tema 990 em sede de repercussão geral, fixou a tese da validade do compartilhamento de RIFs (relatórios de inteligência financeira) com os órgãos de persecução penal, independentemente de autorização judicial. Na ocasião, o STF reputou constitucional o compartilhamento dos RIFs produzidos pelo Conselho […]

A vinda a público do uso do órgão de inteligência do Estado, a Agência Brasileira de Inteligência (Abin), para monitoramento de cerca de 30 mil cidadãos (dentre eles autoridades públicas) deveria causar, no mínimo, o mesmo nível de consternação e ojeriza que os ataques que resultaram na efeméride do 8 de Janeiro. No mínimo. Segundo apurado […]

Aristóteles, ao escrever ao filho Nicômaco, dizia que o estudo dos jovens era sem proveito, porque lhes faltaria a experiência que somente a prática os permitiria obter [1]. Uma afirmação tão provocativa vindo de uma figura tão importante para a humanidade deveria ser quase um dogma, se não fosse ela um contrassenso histórico. Isto porque […]

A reboque do movimento lavajatista que atingiu seu auge em 2018 no país — resultando na prisão do então ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva pela prática dos crimes de corrupção e lavagem de dinheiro [1] —, formulou-se uma série de alterações legislativas no campo penal e processual penal, consolidando-se aquilo que se convencionou chamar […]

É estarrecedor e lamentável o episódio de violência e de destruição amplamente noticiado pela mídia brasileira — e pelo mundo — quanto aos ataques sofridos pelos três Poderes da República no último dia 8 de janeiro de 2023. Em virtude de tamanha delinquência generalizada, agentes das polícias militar e federal procederam à prisão em flagrante […]

A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei n.º 442/91, de autoria do parlamentar Renato Vianna, permitindo a exploração e promoção de jogos tidos como de azar atualmente disciplinados pela Lei de Contravenções Penais de 1941, tais como "jogo do bicho", caça-níquel, roletas, pôquer e outros similares. Segundo a norma ainda em vigor que […]

É inegável que o exercício da liberdade de expressão — assim como a imunidade parlamentar — não pode servir de abrigo para a prática de crimes de qualquer natureza, pois, na condição de garantia individual, o direito à liberdade (de expressão) deve sofrer certa temperança a ponto de se acomodar a outras garantias fundamentais de idêntica importância, dispondo […]

Nenhuma relação jurídica se estabelece para que, ao final, o juiz diga sua opinião moral e pessoal acerca do conflito que lhe foi apresentado. O que se espera, em verdade, é que o juiz — imbuído da imparcialidade — aprecie a prova produzida pelas partes ao longo da marcha processual, com estrita observância à ampla defesa, […]

A operação "lava jato" volta a produzir mais uma de suas incontáveis ilegalidades. A cada dia que passa, fica a impressão de que os excessos já praticados — tais como levantamento de sigilo de escuta telefônica tendo como alvo a então presidente da República, Dilma Rousseff, ou a condução coercitiva de investigados que jamais tenham […]