Eduardo Wallace Barbosa de Oliveira

é advogado, sócio da Barbosa Oliveira Advocacia e Consultoria, Especialista em Direito Constitucional pela Faculdades Integradas do Oeste de Minas; Especializando em Direito Tributário pela Universidade Anhanguera-Uniderp (LFG).

Eduardo Wallace: Atualizar saldo do FGTS pela Taxa Referencial é indevido

O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço é um direito garantido aos trabalhadores desde o ano de 1966, tendo sido acolhido pela CF/88, tornando-se um direito social à que faz jus todos os trabalhadores regidos pela CLT. O saldo do FGTS tem importante papel na vida do trabalhador, é como se fosse uma poupança […]