Edvaldo Fernandes

é advogado do Senado e jornalista, mestre em Ciência Política e especialista em Direito Tributário.

Marchas da maconha e os limites do direito de reunião e ADPF 187

Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal julgou procedente em junho deste ano a Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 187, ajuizada pela Procuradora-Geral da Republica em exercício, Deborah Macedo Duprat de Britto Pereira, contra a proibição de manifestações públicas em defesa da discriminação do uso de drogas, como é o caso da Marcha da […]

Judiciário

Representação judicial de órgão público é mais complicada do que parece

O artigo 41 do Código Civil, ao cobrir todos os órgãos públicos federais sob o véu de pessoa jurídica una, reforçaria a interpretação de que todos sempre comparecem em juízo representados pela Advocacia-Geral da União. Conformemente, o artigo 7º do Código de Processo Civil[1] assegura a toda pessoa no exercício de seus direitos a capacidade […]