Eléia Alvim

Foi publicada no dia 9 de maio de 2024 a Portaria RFB nº 417, que estabelece os procedimentos para a implementação do piloto do Programa de Conformidade Cooperativa Fiscal (Confia), iniciativa da Receita Federal voltada à construção de uma relação mais colaborativa entre o fisco e os grandes contribuintes. Joédson Alves/Agência Brasil Destinado a grandes […]

A Emenda Constitucional 132 traz uma série de inovações no sistema tributário brasileiro, e uma das mais notáveis é a introdução do mecanismo de split payment. Esse mecanismo visa modernizar e tornar mais eficiente a arrecadação de tributos, especialmente no contexto do IVA Dual. Podemos citar a base legal do split payment na EC 132 […]

Foi publicada no último dia 17 a Portaria nº 14.402/20 da PGFN, que disciplina a transação tributária excepcional da Lei nº 13.988/20, em função dos efeitos da pandemia da Covid-19, para recebimento de débitos tributários inscritos em dívida ativa. A transação tributária, originariamente prevista no artigo 171 do CTN, passou a ser destaque com a Medida Provisória […]