JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL TURMA RECURSAL DE BELO HORIZONTE Recurso: 10.078 – Proc. 78836/97 Apelante: Ministério Público Apelado: Hamilton Hermeto Relator: Juiz Eli Lucas de Mendonça Julgamento na sessão de 09/98 EMENTA É possível a transação na ação penal privada, se o autor do fato satisfaz os requisitos legais. A transação penal é instituto inovador e […]
