Eliana Calmon

Continuação da parte I do artigo Posteriormente, nos mesmos autos da Repercussão Geral tratada no RE 855.178 (Tema 793), em Embargos de Declaração, o STF resolveu, por maioria, dar redação mais abrangente à tese jurídica debatida, nos termos do voto do ministro Edson Fachin, relator para o acórdão: "Os entes da federação, em decorrência da […]

As pessoas de Direito público interno, que formam a federação brasileira, União, Estados, Distrito Federal e municípios, têm suas próprias competências privativas e, em algumas hipóteses, competências constitucionais comuns e concorrentes. Tais competências resultam em leis aprovadas pelos órgãos legislativos, que invariavelmente são regulamentadas por decretos dos chefes dos Poderes Executivos, o que tem favorecido […]