Eliane M. Octaviano Martins

é professora do curso de Mestrado em Direito e Coordenadora do curso de Pós-graduação em Direito Marítimo e Portuário da Universidade Católica de Santos, doutora pela USP e mestre pela UNESP.

Uniformização de termos de venda dá segurança jurídica às transações

Os Incoterms (International Rules for Interpretation of Trade Comercial Terms) são termos internacionais para interpretação de fórmulas contratuais típicas utilizadas no comércio internacional criados pela International Chamber Of Commerce (ICC). Os termos consistem em definições comerciais padrão (Standard Trade Definitions), e estabelecem e definem, com exatidão, as obrigações dos entes contratantes nos contratos de compra […]