Elimar Paixão Mello

A recente decisão da Turma Nacional de Uniformização (TNU) sobre o chamado “milagre da contribuição única” recolocou em debate um dos episódios mais emblemáticos das distorções produzidas pela reforma da Previdência de 2019. Ao julgar o Tema 353, o colegiado consolidou o entendimento de que segurados que adquiriram o direito à aposentadoria entre novembro de […]

A recente decisão da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, firmada sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.238), estabeleceu que não é possível incluir o período de aviso prévio indenizado no cálculo do tempo de serviço para fins previdenciários. Esse entendimento se baseia na natureza jurídica da verba. O aviso prévio indenizado, como […]

Poucas situações revelam de forma tão nítida a desconexão entre os sistemas previdenciário e trabalhista no Brasil quanto o chamado limbo previdenciário-trabalhista. Ele ocorre quando o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) concede alta a um trabalhador ainda em recuperação de doença ou acidente, mas o médico da empresa o considera inapto para retomar suas […]

A recente consolidação do entendimento do TST (Tribunal Superior do Trabalho) sobre a imprescritibilidade da pretensão de retificação e entrega do perfil profissiográfico previdenciário (PPP), por meio do Tema 132, representa um marco relevante na história do direito previdenciário e trabalhista brasileiro. Trata-se de uma decisão que resguarda não apenas o direito à prova, mas […]

O Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS) cumpre um encargo indispensável na análise e resolução de questões relacionadas aos benefícios previdenciários no Brasil. A implementação de regras para a inclusão do auxílio-doença na aposentadoria tem sido uma questão recente no sistema previdenciário. Sob essa perspectiva, as revisões e reafirmações de entendimento surgem para garantir […]