Eliphas Neto Palitot Toscano

é procurador do estado da Paraíba, mestrando em Direito Econômico pela Universidade Federal da Paraíba, coordenador jurídico da Secretaria de Estado da Fazenda, representante da PGE-PB no Conselho de Recursos Fiscais e membro do Fórum Nacional das Consultorias Jurídicas das Procuradorias-Gerais dos Estados e do Distrito Federal (Fonacon).

Conflitos interfederativos na instalação do Comitê Gestor do IBS

A Emenda Constitucional nº 132/2023, que instituiu a reforma tributária, consagrou a adoção de um Imposto sobre Valor Agregado dual (IVA dual), criando o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), cuja administração competirá ao Comitê Gestor, composto por representantes dos estados e dos municípios, e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), de competência da […]