Elisa Costa Cruz

Em 2016, foi aprovada a Lei 13.257, sobre políticas públicas para a primeira infância (Marco Legal da Primeira Infância), que consiste no período de zero a 72 meses, ou zero a seis anos de idade de uma criança. SpaccaA aprovação da lei representa a consolidação da doutrina da proteção integral de crianças e adolescentes, adotada no […]

Há uns dias, alguns veículos de mídia divulgaram notícia de que seguradoras de saúde estariam exigindo de mulheres a apresentação de termo de consentimento do marido para a colocação de dispositivo intrauterino (DIU). As empresas usaram como argumento o artigo 10 da Lei n° 9.263/1996, que trata do planejamento familiar, segundo o qual a autorização conjugal é […]

A vacinação dá origem ao debate sobre: é obrigatório o consentimento parental para a vacinação de crianças e adolescentes? Ou, ainda, crianças e adolescentes têm direito próprio à vacinação, ainda que seus pais e/ou mães se oponham? Em relação à Covid-19, esse debate ainda não surgiu porque a quantidade de vacinas disponíveis mundialmente ainda não atende a […]