Elisa Nanni Castelli

O início de 2010 nos trouxe uma surpresa em especial no que diz respeito à exigibilidade de apresentação da Certidão Negativa de Débitos Previdenciários frente às Juntas Comerciais e Cartórios de Registro de Pessoas Jurídicas para o arquivamento do ato que implique na incorporação de sociedades constituídas sob a forma de simples ou limitadas. Com […]

Com o advento da Lei 18.083, restou proibida a constituição de novas Sociedades Financieras de Inversión (S.A.F.I.s). As S.A.F.I.s constituídas com anterioridade à vigência de citada Lei manterão seu regime especial de tributação (alíquota de 0,3% incidente sobre o patrimônio líquido e sobre todo o passivo que exceda o dobro do capital) até o prazo […]

A partir do dia 1º de Julho deste ano entrará em vigor a Reforma Tributária em território da República Oriental do Uruguai (Lei 18.083 de 2006 e Decretos 148, 149 e 150, todos de 2007) fundamentada em princípios constitucionais uruguaios tais como o da justiça social e o da distribuição eqüitativa da renda. Vale ressaltar, […]