Emerson Ghirardelli Coelho

é delegado de polícia de São Paulo, mestre em Direito Processual Penal pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP), doutorando em Direito pela Universidade do Porto, especialista em Direito Penal pela Escola Superior do Ministério Público de São Paulo e professor da Academia de Polícia de São Paulo (Acadepol).

Moraes e Coelho: Termo circunstanciado impróprio ou anômalo

O Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual de 4 a 11 de março últimos, julgou improcedente a ADI 5.637, que questionava o artigo 191 da Lei Estadual 22.257/16, de Minas Gerais, dispositivo que autoriza todos os integrantes de órgãos policiais estaduais a lavrarem o termo circunstanciado do artigo 69 da Lei 9.099/95. No voto, o […]