A Constituição Federal de 1988 tornou-se um marco na ordem jurídica brasileira, um verdadeiro divisor de água entre os tempos obscuros dos porões da ditadura, no qual havia o desprezo aos direitos individuais e o nosso Estado. Nascia o Estado Democrático de Direito, destinado a assegurar, dentre outros, o exercício dos direitos individuais, a liberdade, […]
