Enir Antonio Carradore

O título deste artigo, tomo emprestado de Paulo José da Costa Júnior, que publicou em 1995 segunda edição do Livro “O Direito de Estar Só – Tutela Penal da Intimidade” (São Paulo, Editora Revista dos Tribunais). A Constituição Federal, no artigo 5º, entre os direitos fundamentais incluiu o seguinte: …. “XII – é inviolável o […]

Lança-perfume no STJ São muitas as decisões de todos os tribunais criminais do país, atribuindo ao lança-perfume a qualidade de tóxico, punível a traficância de tal substância (cloreto de etila) pela Lei 6368 de 21 de outubro de 1976 com reclusão de 3 a 15 anos e multa. Exemplos da infinidade de decisões nesse sentido […]

O DIREITO DE ESTAR SÓ O título deste artigo, tomo emprestado de Paulo José da Costa Júnior, que publicou em 1995 segunda edição do Livro “O Direito de Estar Só – Tutela Penal da Intimidade” (São Paulo, Editora Revista dos Tribunais.) . A Constituição Federal, no artigo 5o., entre os direitos fundamentais incluiu o seguinte: […]

A COBRANÇA DE PEDÁGIO A Lei 7712/88 dispõe sobre a cobrança de pedágio nas Rodovias Federais. Prevê que “o montante calculado para ser arrecadado com o pedágio não poderá ultrapassar ao necessário para conservar as rodovias federais, tendo em vista o desgaste que os veículos automotores, utilizados no tráfego, nelas provocam, bem como a adequação […]

AGIOTAGEM A Medida Provisória no. 1.820, de 05 de abril de 1999, publicada no Diário Oficial da União do dia 06/04/1999, veio coibir a prática da agiotagem que corre solta em épocas de crise financeira. Estabelece que são nulas de pleno direito as estipulações usurárias (prática da usura) nos contratos civis de mútuo (empréstimo), tais […]

AGIOTAGEM A Medida Provisória no. 1.820, de 05 de abril de 1999, publicada no Diário Oficial da União do dia 06/04/1999, veio coibir a prática da agiotagem que corre solta em épocas de crise financeira. Estabelece que são nulas de pleno direito as estipulações usurárias (prática da usura) nos contratos civis de mútuo (empréstimo), tais […]