A questão que buscamos levantar neste singelo texto não se pauta nos argumentos da grande discussão a respeito da natureza setorial ou não do incentivo chamado de crédito-prêmio de IPI. O objetivo é voltado para a total inaplicabilidade dos ditames do Artigo 41 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias ao crédito-prêmio, por outro aspecto ainda […]
