Enrique Javier Morales

Continuação da parte 1 Desconstitucionalização da luta pelo poder: supressão da Constituição como instrumento de conciliação para a paz relativa na comunidade A Constituição só poderá constituir um instrumento de conciliação para a coexistência pacífica numa comunidade se todos os sujeitos políticos participantes no processo político respeitarem a sua supremacia. Desde que as suas ações […]

Comparação com os crimes tipificados na Argentina Palavras iniciais: uma notícia de impacto mundial A história é uma forma de estudar os problemas do presente para não repeti-los no futuro. Em 8 de janeiro de 2023, o mundo inteiro ficou chocado com a notícia de uma tentativa de golpe de Estado no Brasil. Poucos dias […]

I. Proponho analisar uma das instituições mais importantes dos sistemas constitucionais contemporâneos: o orçamento de recursos e despesas do Estado Constitucional de Direito. Para começar, gostaria de salientar a existência de uma “sombra” que coloca o orçamento numa zona de incerteza. Na verdade, ainda existem concepções consagradas muito simplistas do “conceito constitucional”, da “função constitucional” […]