é advogado, especialista em governança, gestão de risco e compliance, mestrando em Direitos e Garantias Fundamentais (FDV), cursos na área de Direito Tributário, Aduaneiro e Empresarial e membro do IBDT.
O debate sobre a tributação de importação de software data do desenvolvimento e da propagação destes, principalmente na década de 1990. Porém, a discussão se dava primordialmente sob o enfoque da tributação estadual (ICMS) e municipal (ISS). A primeira decisão relevante sobre o tema acontece com o RE 176.626/SP, em que é inaugurada a "dualidade" […]
