Lei 9.756/98 – Uma Breve Reflexão. A Lei nº. 9.756, de 17 de dezembro de 1998, acrescentando ao artigo 542 do Código de Processo Civil um parágrafo 3º., é medida bastante auspiciosa do legislador, na incansável busca de uma justiça mais ágil, na medida em que pelo menos já alivia os entraves recursais que tanto […]
