Após a Covid-19 chegar aos presídios do país, diversos pedidos de concessão de prisão domiciliar começaram a chegar ao Poder Judiciário. Em comum a diversos desses pedidos, a falta de documentação apta a comprovar os requisitos do artigo 318, inciso II, do Código de Processo Penal, e do artigo 117, inciso II, da Lei de Execução Penal, […]
