Ernani Varjal Medicis Pinto

A Lei nº 14.195/2021 alterou significativamente o regime de comunicações processuais do Direito brasileiro. A partir dessas alterações, surge o debate de que forma a nova legislação impacta as comunicações para a Fazenda Pública. A alteração trazida pelo artigo 246 estabeleceu que a citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, nos endereços eletrônicos indicados aos […]

SpaccaO tempo atual é de mudança, transição. Novos tempos, tempo muito difícil. Já há quem veja o momento presente como marco divisor entre os séculos XX e XXI. Assim como o XIX encontrou seu termo final na década de 1920 com a Grande Guerra, o século XX teria enfim descansado com o acontecimento epocal da […]