Questão que se coloca, é a situação jurídica das construções localizadas em “terrenos de marinha”, a partir da vigência da Lei 6.015, de 31/12/1973 (Lei dos Registros Públicos). Primeiramente, há que se esclarecer, que são “terrenos de marinha” em “uma profundidade de 33m. medidos horizontalmente, para a parte da terra, da posição do preamar de […]
