Eurípedes Gomes Faim Filho

é doutor e mestre em Direito pela faculdade de Direito do Largo de São Francisco da USP (Universidade de São Paulo). Juiz de Direito substituto em 2º Grau. Desembargador nos termos no Provimento 2.376/2016 do CSM/TJ-SP. Atuando na 15ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (execuções fiscais e tributos municipais).

CNJ

Tema 1.184-STF e Res. 547 do CNJ: observações de ordem jurídica

O Tema 1.184 do Supremo Tribunal Federal é vinculante conforme o disposto no artigo 927 do Código de Processo Civil, além de ter evidente amparo constitucional no artigo 37 da Constituição que exige a eficiência administrativa, e no artigo 70, também da Constituição, que estipula a obrigação de a administração pública observar o princípio da […]