O anteprojeto da nova Lei de Execução Penal (LEP) em curso no Senado (PLS 513) propõe, no artigo 117-A, a fórmula do mutirão, sempre que os estabelecimentos penais alcancem o limite de vagas. As unidades prisionais no país, na sua esmagadora maioria, já estão superlotadas há muito tempo. Trata-se de fato notório. Vislumbra-se de pronto […]
