A recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) nos autos da Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 559, conferindo às guardas municipais o status de integrantes do sistema de segurança pública, está causando inúmeras discussões nas corporações policiais, bem como na área acadêmica. Inicialmente, destacamos que o artigo 144 da Constituição elenca o rol […]
