O presente artigo tem a finalidade de destacar o alcance e a importância de detectar o instituto decadência e o instituto prescrição nos débitos declarados, não declarados, adimplidos e não pagos, principalmente com a edição da Lei 11.941/09, que permite parcelamento de débitos com condições especais, que podem interessar para muitos devedores. O parcelamento tributário […]
