Evandro Monezi Benevides

Com o advento da Lei 13.467, de 13 de julho de 2017, inúmeras alterações foram introduzidas no texto da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que, de forma intencionalmente estratégica, atingiram direitos básicos (já consagrados) do trabalhador. Sem dúvida, a atual conformação política e econômica do país produziu ambiente favorável para uma verdadeira “caçada aos […]

A redemocratização do Brasil, após mais de duas décadas de regime militar, e a superação do positivismo jurídico tiveram papel decisivo na estruturação de um Direito Constitucional para além da compreensão de uma Constituição meramente política e vinculada aos interesses legislativos e administrativos. A Constituição, além de exigir uma efetiva compatibilidade das leis, estabelece limites ao […]