Fabiana Augusta

“Se é claro que é preciso corrigir as distorções dos tributos brasileiros sobre bens e serviços, há menos clareza sobre como fazê-lo” Julho de 2019, CCIF. Spacca O sistema tributário brasileiro, até a promulgação da Emenda Constitucional nº 132/2023, era um labirinto normativo. A coexistência de 27 legislações de ICMS e mais de 5.500 de […]

A promulgação da Emenda Constitucional nº 132/2023, que instituiu a mais profunda reforma no sistema tributário brasileiro das últimas décadas, foi celebrada sob a promessa de simplificação, transparência e racionalidade. Contudo, antes mesmo do início do período de transição, em 2026, já se delineia o primeiro litígio da nova era fiscal: o retorno à eterna […]

Celso Furtado/Reprodução Já dizia Celso Furtado: “A justiça fiscal é a primeira condição da justiça social”. A frase, ainda que repetida ao longo das décadas, conserva um frescor atemporal. Ela nos recorda que tributação e orçamento não podem ser reduzidos a meras equações técnicas: são, antes de tudo, a materialização concreta da promessa constitucional de […]

A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 71, prevê o controle externo da Administração Pública Federal a ser exercido pelo Tribunal de Contas da União, determinando aos demais entes federados a observância do referido preceito. De tal sorte, tanto na União quanto nos estados e municípios haverá fiscalização contábil, financeira, orçamentária, patrimonial e operacional […]