Fabiana Dal’mas Rocha Paes

é promotora de Justiça do Ministério Público de São Paulo e associada do Movimento do Ministério Público Democrático (MPD). Mestre em Direitos Humanos e Justiça Social pela UNSW, em Sydney (Austrália), e doutoranda em Direito pela Universidade de Buenos Aires (Argentina). Vice-presidente da ABMCJ-SP.

Leis

Violência obstétrica, políticas públicas e a legislação brasileira

Os Estados-Partes garantirão à mulher assistência apropriada em relação à gravidez, ao parto e ao período posterior ao parto, proporcionando assistência gratuita quando assim for necessário, e lhe assegurarão uma nutrição adequada durante a gravidez e a lactância.”[1] A violência obstétrica é um assunto invisibilizado no Brasil, considerando que as pesquisas revelam que uma a […]

Responsabilidade Civil

STJ acerta ao responsabilizar transportador por assédio sexual

Importante precedente da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no mês de maio de 2018, decidiu que o assédio sexual nos transportes coletivos consiste em caso fortuito interno, de responsabilidade objetiva da transportadora de passageiros. Nessa mesma decisão determinou o STJ o dever da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos (CPTM) de indenizar em R$ […]