Fabiana Del Padre Tomé

Visando a alterar a disciplina jurídica da proteção às informações bancárias, a Lei Complementar 105/01 e a Lei 10.174/01 autorizaram a quebra do sigilo de contas de depósitos e aplicações financeiras dos contribuintes mediante a simples existência de processo ou procedimento administrativo fiscal. Também concederam à Secretaria da Receita Federal o direito de utilizar informações […]

A Constituição Federal (art. 149) autoriza a União a instituir contribuições destinadas à área social, para atender ao interesse de categorias profissionais ou econômicas e de intervenção no domínio econômico, não podendo ser outro o destino dos valores arrecadados. Mesmo constando essa determinação da redação original da Carta Magna, a Emenda Constitucional nº 33, de […]