Tramita no Congresso Nacional o Projeto de Lei que institui uma nova Lei de Migração para o Brasil, em substituição ao defasado Estatuto do Estrangeiro (Lei 6.815/1980), forjado ainda no período da ditadura militar. Trata-se do Projeto de Lei do Senado 288/2013, atualmente em tramitação na Câmara dos Deputados como Projeto de Lei 2.516/2015, em […]