Fabiana Porta

é advogada no escritório Mazzuco&Mello Advogados

Opinião: Análise da renovação da concessão do Anchieta-Imigrantes

O governo do estado de São Paulo e a concessionária Ecovias acordaram, através de um termo aditivo modificativo (TAM) preliminar, a prorrogação do contrato de concessão do Sistema Anchieta-Imigrantes, que tinha prazo contratual até 2024 e passará a viger até 2033. O acordo prevê o encerramento das ações judiciais existentes, propostas pelo governo de São […]