Fábio Antônio Tavares dos Santos

A crise econômica atual que atinge o Brasil produz um interessante efeito.  Trata-se do retorno à discussão do repatriamento de bens e valores mantidos por brasileiros no exterior que não estão declarados ao fisco pátrio.  As especulações trazem que há em torno de US$ 500 bilhões pertencentes aos brasileiros no exterior, sem o conhecimento do […]

A seara penal fiscal também sofre com as alterações legislativas que vêm ocorrendo desde a década de 90 do século passado como forma de implementação das políticas econômicas pelo governo. O equilíbrio das contas públicas é atingido pela dualidade “arrecadação de tributos-redução de despesas”. Como a redução de despesas é sobremaneira mais árdua de atingir-se, […]

Os órgãos noticiosos veicularam fartamente ao longo dos últimos dias um parecer interno da Advocacia-Geral da União, acolhendo uma análise interna da Polícia Rodoviária Federal determinando o enquadramento dos motoristas que se recusarem a fazer o teste do bafômetro em crime de Desobediência, previsto no artigo 330 do Código Penal. Posteriormente à publicação pela ConJur […]

Silva Sánchez tinha razão. O professor espanhol Jesús-Maria Silva Sánchez é um dos doutrinadores de maior influência na formação do pensamento dogmático penal brasileiro. Com obras traduzidas ao português e a maior relação entre os penalistas brasileiros e as escolas da Espanha, a outrora influência italiana deu lugar ao atual pensamento dogmático espanhol na influência […]

O presidente Lula sancionou, na última sexta-feira, 20 de junho, a Lei 11.719, com período de vacatio legis de 60 dias, que faz bruscas alterações no código de Processo Penal, com intuito de acelerar o trâmite dos processos criminais. Nada menos que 29 artigos foram modificados, bem como 15 artigos foram revogados. Trata-se da maior […]