Fabio Artigas Grillo

Conforme previamente noticiado pela Conjur, [1] encontra-se em tramitação no Senado o Projeto de Lei Complementar 267, de 2023, que tem por objetivo alterar a Lei Complementar 116/2003, inserindo no seu texto previsão expressa quanto à não incidência do Imposto sobre Serviços (ISS) sobre honorários advocatícios sucumbenciais fixados em processo judicial ou arbitral. Referido PLP […]

Muito se tem debatido sobre os efeitos da decisão do Supremo Tribunal Federal no julgamento de Repercussão Geral dos Temas 881 e 885, que trouxe o que se tem chamado de relativização da coisa julgada individual. Por sabermos que excelentes juristas já escreveram sobre o desacerto da ausência de modulação dos efeitos dessa decisão pelo […]

Com o julgamento dos embargos de declaração opostos no Recurso Extraordinário nº 574.706/PR, ocorrido perante o Supremo Tribunal Federal em maio passado, imaginou-se que seria o capítulo final de uma novela que durou mais de 20 anos para terminar, resultando no Tema 69 em grau de repercussão geral ("O ICMS não compõe a base de cálculo […]

Os advogados que militam perante o Conselho de Contribuintes e Recursos Fiscais do Paraná (CCRF) viram sua prerrogativa de realizar sustentação oral nas sessões de julgamento ser extinta pela atual gestão da Secretaria de Estado da Fazenda. Essa limitação à sustentação oral tem origem na reforma do processo administrativo fiscal realizada a partir do advento […]

​O veto presidencial à correção de 6,5% na tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF), por ocasião da Lei 13.097/2015, confirma o recorrente descaso do governo federal com o sobreprincípio da Justiça Tributária. Ignora-se que o Sistema Tributário Nacional deve servir como instrumento imprescindível de combate à pobreza e redução das desigualdades sociais, […]